Leia com atenção todas as cláusulas deste Termo de Acordo de Assinatura e nossa Política de Privacidade, pois neles estão contidas todas as regras que regerão seu relacionamento com o Cucco, a partir do momento em que você confirmar sua adesão a ele. Trata-se de um contrato firmado entre você e a criadora, mantenedora e responsável pela operação do Cucco, a Cucco Tech, CNPJ: 22.101.361-67, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, na rua Ulisses Marcondes Escobar 370/401, bairro Buritis, CEP 30575-110. Caso não concorde com os termos estabelecidos, você não deve aderir ao serviço aqui oferecido, optando, assim, por não o utilizar.
1.1. Cucco: pode ter dois significados dependendo do contexto onde aparece neste documento. 1) significa todo o conteúdo e funcionalidades disponíveis neste aplicativo através do nome de domínio na Internet “cucco.com.br”, doravante denominado “Website”, “Nós” ou simplesmente “Cucco” ou 2) significa a própria Cucco Tech, podendo doravante ser denominada simplesmente “Cucco”.
1.2. Serviços: significa qualquer dos serviços e software providos através do Website da Internet cucco.com.br (Cucco) ou a ele relacionados.
1.3. Prestador de serviços (PS): significa a pessoa natural ou jurídica, que se submeta a este Termo de Acordo, para que os agendamentos de seus serviços oferecidos possam ser feitos online pelos seus clientes, através do Cucco. O indivíduo que aceitar este Termo de Acordo, seja em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que represente, garante que tem autoridade e poderes para responsabilizar a entidade a cumprir os termos e condições deste Termo de Acordo.
2.1 Ao preencher o cadastro, você vai escolher um nome de login e senha de acesso. O Cucco poderá atribuir-lhe o nome e senha que você escolher ou rejeitar quaisquer de suas escolhas, se tiverem sido anteriormente atribuídas a outro PS ou se a nosso exclusivo critério, considerarmos tais dados ou informações ofensivas ou preconceituosas.
2.2 Aos PS, sejam eles profissionais liberais, clínicas ou empresas, o Cucco irá disponibilizar subdomínios (ex: www.cucco.com.br/nomedaempresa) sob as condições aqui estabelecidas, com o único propósito de facilitar a localização do PS através da Internet por seus clientes. Não obstante, o Cucco mantém todos os direitos sobre qualquer Subdomínio e tem o direito de revogar ou suspender o uso dos mesmos a qualquer momento sem razão. Você concorda que todos os subdomínios são de propriedade do Cucco, são intransferíveis e que o Cucco pode, com fundamento nas cláusulas do item 6, encerrar ou suspender a sua conta, nome de usuário, senha e subdomínio, e remover ou descartar qualquer conteúdo associado à sua conta.
2.3 A Cucco Tech somente se responsabiliza pela confidencialidade da senha do PS nos limites de seu banco de dados. Caso a senha do PS venha a ser utilizada por terceiro, a Cucco Tech irá continuar considerando que as atividades desenvolvidas na conta foram feitas pelo PS e são de sua responsabilidade, até que se comprove a violação. Por isso, é importante que o PS nos informe imediatamente da quebra de confidencialidade de sua senha e/ou qualquer uso não autorizado de sua conta.
2.4 Ao oferecer um horário para agendamento no Website, o PS expressamente declara que aquele horário está livre e que pode atender o cliente neste período de tempo. Ocorrendo o agendamento, o PS se compromete a efetivamente atender o cliente e, caso isso não seja possível, o informe com antecedência. O PS reconhece que a Cucco Tech não possui qualquer responsabilidade na relação com o cliente.
2.5 O PS concorda expressamente que a Cucco Tech não será responsável por quaisquer consequências ou danos diretos, indiretos, especiais, em que haja prejuízos materiais, perda de reputação, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que avisado previamente destas possibilidades.
3.1 A Cucco Tech concede ao PS uma licença não exclusiva para usar os Serviços, condicionada à sua conformidade com os termos e condições estipulados neste Termo de Acordo.
3.2 Nada neste Termo de Acordo ou em sua execução concederá a nenhuma das partes qualquer direito, título, participação ou licença a nomes, logomarcas, projetos, desenhos, imagens ou outras marcas registradas de uma ou de outra.
3.3 CUCCO é marca registrada. Outras marcas registradas usadas neste Termo de Acordo ou nos Serviços são de propriedade de seus respectivos titulares.
Os Serviços somente podem ser usados para propósitos lícitos. Ao usar os Serviços o PS concorda que não irá:
4.1 Se envolver em atividades ilícitas de nenhum tipo, nem veicular qualquer serviço ilegal ou oferecer para venda itens submetidos à restrição ou proibição pela lei;
4.2 Gerar material que seja ofensivo, incluindo expressões que caracterizem fanatismo, preconceito de qualquer ordem, racismo, ódio, profanação ou postar qualquer conteúdo obsceno, lascivo, indecente, sexualmente explícito, violento, persecutório ou questionável;
4.3 Postar ou revelar qualquer informação privada relativa a ou que possa identificar menores de 18 anos sem consentimento expresso dos pais;
4.4 Introduzir vírus ou outros códigos prejudiciais no Website;
4.5 Incitar ou participar de qualquer atividade caluniosa, difamatória, escandalosa, ameaçadora ou importuna;
4.6 Postar qualquer conteúdo que advogue, promova ou incite violência contra quaisquer governos, organizações, grupos ou indivíduos ou prover instruções, informações ou assistência que cause ou provoque tal violência;
4.7 Veicular ou fornecer material falso, enganoso ou ilusório;
4.8 Divulgar conteúdos (conforme definido abaixo) que não tenham o devido consentimento por escrito e expresso de seus proprietários;
4.9 Interferir no desempenho dos Serviços ou corromper a integridade dos dados neles contidos. Não deverá também tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, aos seus programas ou redes relacionados.
O PS não poderá acessar os Serviços se for um concorrente direto daCucco Tech, exceto no caso de ter obtido deste o seu consentimento prévio por escrito. Não poderá também acessar os Serviços com propósitos de monitorar sua disponibilidade, desempenho, funcionalidade ou para realizar testes ou qualquer outro comparativo com finalidades competitivas.
Sempre que o PS submeter, postar ou exibir qualquer material (incluindo texto, áudio, vídeo, fotos, imagens, gráficos, clips sonoros ou outros trabalhos de sua autoria (Conteúdo) no Website da Cucco Tech, ele garante que:
5.1 Como proprietário de todos os direitos sobre o Conteúdo por ele elaborado ou adquirido legalmente do proprietário original, ele cede à Cucco Tech o direito de usá-lo, reproduzi-lo e exibi-lo, sem qualquer espécie de pagamento e isento de royalties, desde que cite o PS como fonte do conteúdo e que não traga a ele nenhum tipo de prejuízo;
5.2 Pagou ou pagará completamente todas as taxas e outras obrigações financeiras (se existirem) necessárias para postar o seu Conteúdo;
5.3 Obteve a permissão de cada pessoa que aparece, é ouvida ou mencionada em seu Conteúdo;
5.4 O seu Conteúdo não é difamatório e não infringe a propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou qualquer outro direito legal ou moral de quaisquer terceiros.
A assinatura para provimento dos serviços da Cucco Tech, regida por este Termo de Acordo, é válida até que seja cancelada ou encerrada pelo PS ou pela Cucco Tech.
6.1 O PS pode cancelar sua assinatura para provimento dos serviços da Cucco Tech a qualquer momento, através de comunicação por e-mail (comercial@cucco.com.br). O encerramento se efetivará após verificação e acerto de possíveis pendências de pagamentos, consumando-se através do envio de e-mail de confirmação do cancelamento pela Cucco Tech para o PS. As taxas de assinatura pagas não são devolvidas.
6.2 A visibilidade do PS no Website, seu acesso aos Serviços e o acesso aos seus dados de negócio terminarão logo após o envio pela Cucco Tech do e-mail de confirmação do cancelamento solicitado pelo PS.
6.3 A Cucco Tech pode cancelar a visibilidade do PS no Website caso ele não cumpra qualquer termo ou condição aqui estipulados ou previstos na nossa Política de Privacidade. O mesmo poderá ocorrer caso o PS deixe de efetuar os pagamentos pelos Serviços, conforme contratado com a Cucco. Tech A Cucco Tech também se reserva o direito de encerrar a oferta dos Serviços a qualquer momento nestas situações.
6.4 Em caso de cancelamento da assinatura pela Cucco Tech, o direito de acesso ou uso dos dados de negócio pelo PS cessa após 15 dias corridos depois da comunicação formal do cancelamento e a Cucco Tech não terá obrigação de manter ou encaminhar nenhum destes dados.
6.5 Depois do cancelamento, a Cucco Tech pode continuar a se comunicar com o PS através de e-mail para informar novas funcionalidades e novidades nos Serviços ou outros assuntos relacionados.
7.1 O preço da licença e o esquema de cobrança para o PS serão apresentados em uma lista de planos e preços disponível quando ele faz a assinatura.
§1 De acordo com estratégias mercadológicas a assinatura do Cucco poderá eventualmente ser disponibilizada gratuitamente ao PS, desde que na ocasião sejam a ele informadas as condições de permanência no plano gratuito e em que situações o PS deverá passar a assinar um plano pago. Entre estas condições destaca-se a possibilidade de veiculação de propagandas do Cucco ou de terceiros no site de agendamento do PS, em contrapartida à gratuidade disponibilizada.
7.2 A Cucco Tech se reserva o direito de alterar seus preços a qualquer momento com o aviso por escrito com antecedência de um mês ao PS, caso ocorra situação excepcional que justifique a alteração. Este comunicado pode ser feito através de e-mail. Em situação de normalidade os preços serão reajustados com base no IPCA-IBGE, a cada 1 ano de utilização dos serviços do Cucco pelo PS.
7.3 O PS deve fornecer à Cucco Tech ou seu agente designado os dados corretos do seu cartão de crédito ou os dados corretos para emissão de boleto bancário (a escolha da modalidade de pagamento é do PS), como condição para assinar e passar a usar os Serviços oferecidos. O PS também se compromete a prover à Cucco Tech as informações completas e corretas para cobrança e contato. Estas informações incluem seu nome ou razão social, nome fantasia, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, nome e telefone de um contato que seja responsável pelo pagamento. Em caso de alteração, o PS concorda em atualizar estas informações em no máximo 30 dias após sua ocorrência. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas a Cucco Tech se reserva o direito de cancelar o seu acesso aos Serviços, além de poder acionar outras medidas legais.
7.4 A cobrança será recorrente, debitada diretamente do cartão de crédito do PS ou através de boleto bancário enviado a ele.
Com o objetivo de manter a qualidade do Serviço prestado, a Cucco Tech pode fornecer, a seu exclusivo critério, suporte técnico limitado ao PS. Isto não significa que o Cucco se compromete a sanar todo e qualquer defeito técnico que eventualmente possa surgir na prestação do Serviço, mas tão somente que buscará tentar fazê-lo da melhor maneira possível.
9.1 A Cucco Tech pode investigar quaisquer reclamações ou violações reportadas deste Termo de Acordo. A seu exclusivo critério, o Cucco se reserva o direito de tomar qualquer uma das seguintes ações, conforme achar apropriado:
•Contatar o PS;
•Suspender ou cancelar a conta do PS;
•Paralisar qualquer transação de agendamento de horários;
•Parar ou restringir o acesso ao Website ou conteúdo particular;
•Remover qualquer conteúdo do Website que viole estes Termos.
9.2 A Cucco Tech ainda se reserva o direito de noticiar às autoridades competentes qualquer prática que supostamente viole conteúdo de lei ou outra regulamentação. A fim de cooperar com investigações, visando proteger nossos sistemas e usuários ou para assegurar a integridade e operação dos negócios e sistemas do Cucco, podemos acessar e revelar qualquer informação que considerarmos necessária ou apropriada, incluindo, mas não se limitando, aos detalhes do usuário de contato, endereços IP, informações de tráfego, histórico de uso e Conteúdo postado. A Cucco Tech reportará condutas ilícitas e cooperará para garantir que os infratores sejam processados de acordo com os rigores da lei. A Cucco Tech se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de processar através da legislação civil ou penal quaisquer atividades ilegais envolvendo seu Website.
Cada parte, por meio deste Termo, declara e garante à outra parte que:
10.1 Tem poder e autoridade de firmar este Acordo, em seu nome ou de outrem, e é legalmente habilitado para isso;
10.2 Cumprirá e respeitará todas as leis aplicáveis na execução das suas obrigações estabelecidas neste Acordo;
10.3 Não está sujeito a nenhum outro acordo que entre em conflito com sua capacidade de desempenhar suas obrigações relativas a este Acordo.
11.1 Você concorda que seu uso do Website será por sua conta e risco e que os serviços são providos da forma como apresentados e na disponibilidade possível.
11.2 A Cucco Tech não dá garantia sobre a acuracidade ou completeza do conteúdo do Website ou do conteúdo de quaisquer sites ligados a ele e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer
(a) erros, enganos ou falhas no conteúdo,
(b) perda pessoal ou dano de propriedade, de qualquer maneira que seja, resultante do seu acesso e uso do nosso Website,
(c) qualquer acesso não autorizado ou uso dos nossos servidores seguros e/ou todas as informações pessoais e/ou informações financeiras armazenadas,
(d) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou semelhantes, que podem ser transmitidos para ou através do nosso Website por terceiros e/ou
(e) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Website.
11.3 Nenhuma informação oral ou escrita ou opinião dada pela Cucco Tech, seus distribuidores, agentes ou empregados se constituem em uma garantia.
11.4 A Cucco Tech não terá responsabilidade se os Serviços forem alterados indevidamente de alguma forma ou por qualquer falha que surja por uso indevido dos Serviços.
11.5 Os serviços podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrônicas. A Cucco Tech não se responsabiliza por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou outros prejuízos provenientes destes tipos de problemas. O PS reconhece e concorda que é possível que nem todas as mensagens enviadas através do uso dos Serviços serão recebidas com sucesso pelos seus destinatários.
A Cucco Tech e seus distribuidores não serão responsabilizados pelo PS ou outro terceiro por qualquer prejuízo indireto, especial, incidental, punitivo ou consequente (incluindo, mas não se limitado a, prejuízos pela inabilidade no uso de equipamentos ou acesso aos dados, perda de negócios, perda de lucros, interrupção nos negócios ou semelhantes), oriundo do uso ou inabilidade no uso dos serviços e baseado em qualquer teoria de responsabilidade incluindo ruptura de contrato, ruptura de garantia, dano (incluindo negligência), responsabilidade do produto ou outra, mesmo que a Cucco Tech ou seus representantes tenham sido avisados da possibilidade de tais prejuízos e mesmo se um ajuste feito para remediar o problema tenha falhado em seu propósito essencial. A responsabilidade total da Cucco Tech perante o PS por prejuízos, seja de que natureza for, será limitada ao valor pago pelo PS pelos Serviços que causaram tais prejuízos.
13.1 A Cucco Tech terá o direito de incluir sua marca ou slogans em relatórios de dados (impressos ou eletrônicos) gerados pelos Serviços;
13.2 A Cucco Tech pode incluir sua própria logomarca, bem como propaganda do Cucco, seus parceiros ou do Website cucco.com.br ou qualquer site sucessor dele, em qualquer interface dos Serviços, inclusive aquelas interfaces que os clientes do PS usam e em qualquer das mensagens de e-mail providas pelo aplicativo;
13.3 O PS reconhece e concorda que, como um resultado do uso dos nossos Serviços ao aceitar agendamentos online, o seu negócio pode ser automaticamente listado no Website cucco.com.br ou qualquer site que o suceder, podendo aparecer também em listas de serviços ou prestadores de serviços que usam nossos Serviços;
13.4 O PS concorda que a Cucco Tech pode revelar o fato de que ele é seu cliente e que pode ser listado no Website cucco.com.br;
13.5 A Cucco Tech poderá eventualmente enviar mensagens diretamente aos clientes do PS cadastrados na sua Base de Dados, tanto na busca de solução para problemas que possam surgir no uso do aplicativo quanto em campanhas, promoções e ações de Marketing de interesse do Cucco direcionadas a eles;
13.6 Para cada mensagem de e-mail enviada em conexão com os Serviços o PS reconhece e concorda que a Cucco Tech pode adicionar no seu rodapé os dizeres “Provido pelo Cucco” ou uma mensagem similar, que ao ser clicada conduza a uma página da Web definida pela Cucco Tech.
14.1 A Cucco Tech não garante a precisão ou completeza de qualquer conversão ou importação de dados que o PS fornecer a ele, uma vez que os dados fornecidos podem estar incorretos;
14.2 A Cucco Tech não pode ser responsabilizada pela deleção, correção, destruição, dano, perda ou falha na armazenagem de quaisquer dados relativos ao negócio do PS, efetuados pelos seus usuários através da interface disponibilizada;
14.3 A Cucco Tech tem o direito de usar para legítimos propósitos de negócio todos os dados e informações coletados que estejam em conexão com este Termo de Acordo;
14.4 O uso pela Cucco Tech dos dados e informações obtidos através dos usuários do Website que buscam serviços do PS está sujeito aos termos da política de privacidade do Cucco que estiver em efeito durante a vigência deste Acordo. O armazenamento e uso de informações pessoais estão em conformidade com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas diretrizes básicas de uso estão estabelecidas nos nossos Termos de Uso, que precisam ser aprovados pelos usuários ao se cadastrarem para usar a nossa plataforma.
15.1 Ao usar os Serviços o PS reafirma e garante que todas as pessoas constantes em qualquer lista de distribuição que ele importar para dentro dos Serviços com intenção de envio de e-mails a elas são pessoas com quem ele mantém um relacionamento comercial ligado ao seu negócio.
15.2 O PS concorda que não usará os Serviços para enviar qualquer mensagem comercial por e-mail para qualquer pessoa que tenha manifestado a intenção de não querer receber este tipo de mensagens dele;
15.3 O PS concorda que usará os Serviços somente em conformidade com este Acordo e todas as leis aplicáveis (incluindo, mas não limitadas, às políticas e leis relacionadas a envio de spam, privacidade, obscenidade ou difamação). Além disso, caso estes itens sejam desrespeitados, o PS concorda em indenizar a Cucco Tech por todos os danos, penalidades e despesas advocatícias incidentes nesta situação.
O PS indenizará a Cucco Tech e todos os seus respectivos diretores, membros, acionistas, agentes e empregados de toda e qualquer Demanda. “Demanda” significa qualquer ação, causa de ação, processo, reclamação ou demanda de qualquer Terceiro (e todos os julgamentos resultantes, penalidades, prejuízos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo taxas e custos razoáveis sem limitação de advogados), que surgirem devido a: (a) quebra deste Termo de Acordo, (b) condução ilegal do negócio do PS, (c) qualquer ato de negligência ou omissão do PS causador de prejuízos ao Cucco. O Cucco pode, às suas próprias expensas, contratar um advogado para assessorar e participar da defesa de qualquer Demanda.
O PS poderá desistir deste contrato no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data de sua aceitação, sem o pagamento de qualquer valor ou obtendo a devolução de qualquer valor já pago
18.1 O PS não pode sublicenciar, designar ou transferir este Termo de Acordo, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito da Cucco Tech. Qualquer tentativa de sublicenciar, designar ou transferir qualquer dos direitos, taxas ou obrigações inclusas não produzirá efeitos e implicará no cancelamento automático desta licença.
18.2 Se quaisquer das cláusulas deste Acordo estiverem em desacordo com a lei aplicável, elas serão abandonadas ou aditivadas na extensão necessária para que o Acordo torne-se executável;
18.3 A parte vencedora em qualquer ação judicial relacionada a este Acordo será reembolsada em suas despesas, incluindo custos processuais e honorários advocatícios, além de outros direitos e mitigações que ela possa ter;
18.4 O PS e a Cucco Tech são contratantes independentes, um em relação ao outro, e nada neste Acordo será interpretado como sendo criação de uma agência, joint venture ou outro tipo de parceria, ou mesmo de existência de vínculo empregatício entre as partes;
18.5 Este Acordo tem o objetivo de beneficiar as partes e será executável somente por elas. Este Acordo não tem a intenção de conferir nenhum direito ou benefício a qualquer Terceiro.
18.6 Caso o PS tenha qualquer dúvida relativa a este Acordo deverá contatar a Cucco Tech através do e-mail comercial@cucco.com.br.
18.7 A Cucco Tech tem o direito de atualizar ou mudar este Acordo a qualquer momento e por qualquer razão. A Cucco Tech enviará um e-mail a todos os PS informando sobre as mudanças específicas neste Acordo pelo menos 30 dias antes que estas mudanças tenham efeito. O PS é responsável por atualizar suas informações de contato na sua conta para manter seu e-mail corrente e funcional. Caso o último endereço de e-mail fornecido pelo PS seja inválido ou esteja desatualizado e a mensagem acima não chegue ao seu destinatário, o próprio retorno do e-mail com informações da impossibilidade de entrega ao destinatário constituirá efetiva mostra de que por parte da Cucco Tech a mudança foi notificada ao PS. A Cucco Tech pode também notificar o PS sobre atualizações ou mudanças neste Acordo quando o PS acessar sua conta no Website. Depois de notificado sobre as mudanças no Acordo, o PS pode cancelá-lo, conforme descrito no item 6 acima. O não cancelamento indica que o PS concorda com a revisão do Acordo.
18.8 Estes Termos de Acordo de Assinatura, junto com a Política de Privacidade e outras notas legais publicadas pela Cucco Tech no Website constituem um contrato entre você e a Cucco Tech, no que se refere ao Website. Qualquer um dos itens providos por estes Termos de Acordo que seja considerado inválido por alguma instância judicial não afetará a validade dos itens restantes, que permanecerão com força e efeito legais.
18.9 Você e a Cucco Tech concordam e elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou lides que possam surgir da interpretação e/ou aplicação destes Termos de Uso, com renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiados que possam parecer.
1.1 Ao nos referirmos ao Cucco neste documento estamos designando todo o conteúdo e funcionalidades disponíveis neste aplicativo através do nome de domínio na Internet “cucco.com.br”, doravante denominado “Website”, “Nós” ou simplesmente “Cucco”. Dependendo do contexto neste documento Cucco poderá também se referir à Cucco Tech, a criadora, mantenedora e responsável pela operação do Cucco, CNPJ: 22.101.361-67, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, na rua Ulisses Marcondes Escobar 370/401, bairro Buritis, CEP 30575-110. Para melhor caracterizar as partes envolvidas nestes Termos de Uso, nos referiremos ao usuário deste serviço como “Você”.
1.2 Estes Termos de Uso estabelecem as regras para que os serviços prestados pelo Cucco sejam utilizados por você e o nível de comprometimento que existirá entre as partes envolvidas.
1.3 Ao usar este Website e clicar “Eu aceito” quando esta opção for solicitada, significa que você concorda e aceita expressamente, tanto estes Termos de Uso quanto a Política de Privacidade do Cucco, também disponibilizada neste Website. Trata-se de um contrato firmado entre você e a Cucco Tech. Se você não concordar com alguma cláusula, regra ou qualquer outro dispositivo estabelecido por este documento, incluindo a Política de Privacidade, não deverá utilizar os serviços disponibilizados no Website. A continuidade da utilização implicará em aceitação expressa destes Termos de Uso por você.
1.4 Embora nós possamos tentar notificá-lo quando alterações significativas forem feitas nestes Termos de Uso, você deve periodicamente revisar a versão mais atualizada disponibilizada no Website. A Cucco Tech pode, a seu critério, modificar ou revisar estes termos e políticas a qualquer momento e você concorda em se sujeitar a tais modificações ou revisões através do seu uso contínuo do Website.
2.1 O Website existe para facilitar o agendamento de horários entre você e prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas), que publicam via Internet os horários disponíveis de seus serviços e outros eventos. O Website também permite cancelar ou remarcar agendamentos. Caso você seja um prestador de serviços, o Website facilitará todo o processo de agendamento de horários por parte dos seus clientes.
2.2 O Website compreende todo o conteúdo nele veiculado e todos os bens relativos à empresa Cucco Tech, incluindo, mas não se limitando, à sua marca, nome e logotipo e a todos os seus produtos, softwares e serviços, oferecidos ou não através do seu website.
2.3 De maneira geral pretende-se manter o Website disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Porém, ele poderá não ficar disponível durante manutenções, piques de energia elétrica, queda de servidores e também por outras razões alheias à nossa previsibilidade e controle. Desta forma, a Cucco Tech não pode garantir disponibilidade total do Website a qualquer usuário.
2.4 Embora o Website intencione prover as disponibilidades de horários dos prestadores de serviços em tempo real, é possível que aconteça um conflito de agendamentos e/ou que o prestador de serviços tenha que fazer a reprogramação da sua reserva de horário feita. A criação de uma reserva de horário usando o Website não é uma garantia de que o prestador de serviços manterá a reserva conforme agendado por você.
3.1 Para agendar horários no Website você deve criar uma conta de usuário. Ao criar sua conta de usuário no Website você declara, ao mesmo tempo e ciente das penalidades legais, que suas informações fornecidas são verdadeiras e corretas e que você as atualizará prontamente, caso elas se modifiquem. O não provimento correto destas informações é considerado quebra destes Termos de Uso e eventualmente poderá vir a ser considerado crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) pelas autoridades.
3.2 A Cucco Tech somente se responsabiliza pela confidencialidade da senha nos limites de seu banco de dados. Caso sua senha venha a ser utilizada por terceiro, a Cucco Tech irá continuar considerando que as atividades desenvolvidas na sua conta foram feitas por você e são de sua responsabilidade, até que se comprove a violação. Por isso, é importante que você informe imediatamente a quebra de confidencialidade de sua senha e/ou qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.3 Ao agendar um horário no Website você se compromete tanto em comparecer de acordo com a reserva feita quanto em cancelar sua reserva, caso não possa comparecer, de acordo com a política de cancelamento do prestador de serviços. Você assume que não marcará compromissos que não pretenda cumprir através do Website e se responsabiliza por eventuais prejuízos que o prestador de serviços tiver.
3.4 Você concorda que não usará o Website para fazer-se passar por outra pessoa ou agendar horários em nome de outro indivíduo. Você também nunca pode usar a conta de outra pessoa sem a permissão dela, sob pena de incorrer na prática dos crimes de falsidade.
3.5 Você concorda em não divulgar ou distribuir, através de nenhum meio, quaisquer imagens, desenhos, gráficos, tabelas, textos, símbolos, logomarcas ou qualquer outro conteúdo do Website, sem a permissão prévia por escrito da Cucco Tech.
3.6 Você concorda em não alterar ou excluir qualquer parte do Website.
3.7 Você concorda em não acessar nenhum conteúdo do Website através de qualquer tecnologia ou meio que não os que sejam autorizados e providos pela Cucco Tech.
3.8 Você concorda em não usar o Website para quaisquer fins comerciais, sem a prévia autorização por escrito da Cucco Tech. Usos comerciais proibidos incluem quaisquer das seguintes ações tomadas sem a aprovação expressa da Cucco Tech:
.Venda de acesso ao Website ou seus serviços relacionados em outro website;
•Uso do Website ou seus serviços relacionados com o objetivo primário de obter propaganda ou receitas com assinaturas;
•Publicidade, no Website ou qualquer website de terceiros, orientada para o conteúdo do Cucco;
•Uso do Website ou seus serviços relacionados buscando competir ou desviar o mercado do Cucco;
•Aliciamento, para fins comerciais, de quaisquer usuários do Website.
3.9 No uso do Website, você agirá em conformidade com os termos e condições destes Termos de Uso e com todas as leis e regulamentações nacionais e internacionais aplicáveis. Você concorda também em não:
•Acessar ou tentar acessar qualquer serviço ou área do Website que você não estiver autorizado a usar;
•Exercer engenharia reversa em qualquer parte do Website ou fazer qualquer coisa que possa revelar o código fonte ou violar medidas empregadas para evitar ou limitar o acesso a qualquer área, conteúdo ou código do Website;
•Enviar ao Website códigos maldosos, ilegais ou prejudiciais, tais como vírus, “spyware”, “adware” ou outro código que possa interferir no funcionamento do site;
•Fazer qualquer coisa que possa impor uma carga significativa na infraestrutura do Website ou então interferir com a operação normal do Website.
O Website pode conter links para websites de terceiros que não sejam de propriedade ou controle da Cucco Tech. A Cucco Tech não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer um destes websites. Além disso, a Cucco Tech não pode e não fará censura e nem editará o conteúdo de nenhum destes websites. Ao usar o nosso Website você expressamente isenta a Cucco Tech de todas as responsabilidades do uso que você fizer de qualquer website de terceiros. Recomendamos que você fique atento quando sair do Cucco para algum outro Website e leia seus termos e políticas de privacidade ao acessá-lo.
5.1 Quando você cria um agendamento no Website está entrando em um relacionamento de negócio com o respectivo prestador de serviços. Você concorda que, como um resultado deste relacionamento, o prestador de serviços pode contatá-lo via e-mail ou outros meios, para confirmar detalhes da reserva feita, notificá-lo sobre cancelamentos de reservas, reprogramar sua reserva ou comunicar outras informações relevantes.
5.2 Visando mantê-lo sempre bem informado, o Cucco pode enviar e-mails com comunicações relevantes com relação à sua reserva (lembretes, cancelamento, etc). Você concorda que estas comunicações por e-mail não constituem “e-mails não solicitados” e, como tal, não estão sujeitos aos termos da política de cancelamento de assinatura do Website. Você também concorda que pode não receber estas mensagens eventualmente, devido a erros do servidor, problemas de tráfego da Internet, filtros de e-mail ou quaisquer outras circunstâncias. Falhas no recebimento ou na leitura de uma mensagem sobre uma reserva não o isentam de maneira alguma de cumprir suas responsabilidades com o prestador de serviço (comparecimento no horário agendado ou cancelamento da reserva, de acordo com a política de cancelamentos do prestador de serviços).
5.3 Você fica ciente de que tanto os prestadores de serviços com os quais você faz reservas de horários através do Website quanto a própria Cucco Tech podem, eventualmente, lhe enviar mensagens de negócios/marketing não necessariamente ligados às reservas, como contrapartida ao fato de que seu uso do Cucco é totalmente gratuito.
6.1 O conteúdo do Website (“Conteúdo”) e as marcas e logomarcas incluídas no Website (“Marcas”) são propriedades da Cucco Tech, sujeitos à Lei 9.279/96 (Lei de propriedade industrial), Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas internacionais ligadas à propriedade intelectual. O conteúdo do Website é provido para você conforme implementado na Internet, para conter suas informações e para seu uso pessoal somente. Não pode ser baixado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, exibido, vendido, licenciado ou explorado de outras formas para quaisquer outros propósitos sem o consentimento prévio por escrito dos seus proprietários.
6.2 Você concorda em não usar, copiar ou distribuir qualquer parte do Conteúdo, a não ser conforme expressamente permitido por estes Termos de Uso. O uso, cópia ou distribuição do Conteúdo com fins comerciais é proibido. Você não pode copiar, distribuir, alterar, mesclar, adaptar ou traduzir o Website. Não poderá também modificar o Website ou criar trabalhos derivativos baseados no Website, além de não poder vender, alugar, fazer leasing ou sublicenciar o Website.
6.3 Você concorda em não burlar, desabilitar ou interferir nas implementações de segurança do Website ou implementações que previnam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer parte do Conteúdo ou que imponham limitações no uso do Website ou de seu Conteúdo.
A Cucco Tech pode cancelar um acesso de usuário ao seu Website e pode também cancelar uma conta de usuário, caso seja identificado que o usuário violou estes Termos de Uso.
8.1 Você concorda que seu uso do Website será por sua conta e risco e que os serviços são providos da forma como apresentados e na disponibilidade possível.
8.2 A Cucco Tech não dá garantia sobre a acuracidade ou completeza do conteúdo do Website ou do conteúdo de quaisquer sites ligados a ele e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer
(a) erros, enganos ou falhas no conteúdo,
(b) perda pessoal ou dano de propriedade, de qualquer maneira que seja, resultante do seu acesso e uso inadequado do nosso Website,
(c) qualquer acesso não autorizado ou uso dos nossos servidores seguros e/ou todas as informações pessoais e/ou informações financeiras armazenadas,
(d) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou semelhantes, que podem ser transmitidos para ou através do nosso Website por terceiros e/ou (e) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Website.
8.3 A Cucco Tech não garante, não endossa, nem assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço divulgado ou oferecido por terceiros através do Website ou qualquer site “linkado” a ele ou exibido em qualquer banner ou outro tipo de propaganda.
8.4 A Cucco Tech não será parceira nem de modo algum responsável por monitorar qualquer transação entre você e prestadores de serviços e produtos. Como na compra de um produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar o seu bom senso e ter cautela quando apropriado.
8.5 A Cucco Tech se reserva o direito de mudar, descontinuar, restringir ou bloquear o acesso a qualquer parte do Website a qualquer momento.
8.6 A Cucco Tech proverá suporte técnico ao usuário, acerto de erros de programas, documentação ou qualquer outro suporte do Website de acordo com sua disponibilidade e capacidade operacional.
Você concorda em defender, indenizar e proteger a Cucco Tech e seus agentes, diretores e funcionários contra quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou débitos e despesas (incluindo, mas não limitado, taxas de advogados), que surgirem a partir de:
(a) seu uso e acesso indevido ao Website;
(b) sua violação de qualquer termo destes Termos de Uso;
(c) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer propriedade de copyright, propriedade ou direito de privacidade. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá a estes Termos de Uso e ao seu uso do Website.
Ao aprovar este Termo de Uso você concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas.
CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS
Você concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais:
Nome completo
E-mail
Telefone
CPF
RG (Identidade)
Data de nascimento
Sexo
Endereço
Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES
Você concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:
Os dados relacionados serão usados pela Cucco Tech da seguinte forma:
- Nome completo: ficará armazenado para que os prestadores de serviços identifiquem os clientes que fizeram agendamentos na plataforma e para que tanto eles quanto a Cucco Tech possam contactá-los quando houver necessidade.
- E-mail: ficará armazenado para que os clientes dos prestadores acessem a plataforma através de login único e pessoal; poderá ser usado tanto pelos prestadores de serviços quanto pela Cucco Tech para envio de mensagens relativas aos agendamentos/cancelamentos e correspondências comerciais e relativas ao uso da plataforma.
- Telefone: poderá ser usado tanto pelos prestadores de serviços quanto pela Cucco Tech para contatos por voz ou WhatsApp, quando necessário.
- CPF: cada prestador de serviços definirá se este dado ficará armazenado ou não, para seu uso exclusivo.
- RG (Identidade): cada prestador de serviços definirá se este dado ficará armazenado ou não, para seu uso exclusivo.
- Data de nascimento: cada prestador de serviços definirá se este dado ficará armazenado ou não, para seu uso exclusivo. A Cucco Tech poderá usar este dado para estatísticas de uso interno do seu negócio.
- Sexo: cada prestador de serviços definirá se este dado ficará armazenado ou não, para seu uso exclusivo. A Cucco Tech poderá usar este dado para estatísticas de uso interno do seu negócio.
- Endereço: cada prestador de serviços definirá se este dado ficará armazenado ou não, para seu uso exclusivo. A Cucco Tech poderá usar este dado para estatísticas de uso interno do seu negócio.
§ 1°. A Cucco Tech não poderá, com base no consentimento outorgado por você por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2°. Sempre que pretender, com base no seu consentimento, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, a Cucco Tech deverá obter novo consentimento.
CLÁUSULA 3ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
Você declara que, antes de aprovar o presente, foi informado pela Cucco Tech de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:
Você deixaria de receber mensagens importantes sobre suas marcações e cancelamentos feitos na plataforma, bem como comunicados a respeito da evolução do uso do aplicativo. Além disso não conseguiria realizar agendamentos online, tendo que passar a fazer agendamentos e cancelamentos com o prestador de serviços diretamente, através de telefone e/ou WhatsApp.
CLÁUSULA 4ª - DO COMPARTILHAMENTO NACIONAL
Os dados pessoais mencionados neste instrumento serão compartilhados com as seguintes pessoas:
Prestadores de serviços que contratam a licença de uso da nossa plataforma e para os quais são feitos os agendamentos e cancelamentos dos serviços prestados por eles.
Parágrafo único. O eventual compartilhamento de dados pessoais com pessoas não mencionadas nesta cláusula somente será possível, com base no seu consentimento, se você, previamente informado, consentir.
CLÁUSULA 5ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A Cucco Tech adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1°. A Cucco Tech somente poderá compartilhar seus dados pessoais, nos termos deste instrumento, se aquele para quem transferi-los assumir expressamente a obrigação de garantir a segurança dos referidos dados pessoais, nos mesmos termos desta cláusula.
§ 2°. A Cucco Tech comunicará você no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante.
CLÁUSULA 6ª - DA RESPONSABILIDADE
A Cucco Tech sozinha ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, responderá, perante a você, por quaisquer danos que este eventualmente sofrer em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 7ª – DOS SEUS DIREITOS
Além dos demais direitos previstos neste contrato, você terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos seus dados pessoais;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g. eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;
h. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
i. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
j. revogação do consentimento.
§ 1°. O exercício por você de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por você dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, por você, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
CLÁUSULA 8ª - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Você poderá revogar a qualquer momento o consentimento dado por meio deste instrumento, bastando, para isso, que envie uma solicitação ao encarregado de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As atividades de tratamento licitamente realizadas com os seus dados pessoais até a revogação de seu consentimento serão ratificadas enquanto não houver requerimento de eliminação, ressalvadas as disposições do art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 9ª - DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados objeto deste instrumento cessará:
a. Pelo exaurimento das finalidades mencionadas na cláusula "DAS FINALIDADES";
b. Caso você revogue seu consentimento, nos termos da cláusula anterior.
CLÁUSULA 10ª - DO ENCARREGADO
O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pela Cucco Tech é:
Nome: Maximiano Tiburcio Pereira Ribeiro
Endereço: Rua Ulisses Marcondes Escobar 370/401, bairro Buritis, Belo Horizonte, MG
E-mail: comercial@cucco.com.br
Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas por você ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a seu critério.
O consentimento ora manifestado por você é conferido nos estritos termos mencionados neste documento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das aqui descritas.
11.1 Estes Termos de Uso, junto com a Política de Privacidade e outras notas legais publicadas no Website constituem um acordo entre você e a Cucco Tech, no que se refere ao Website. Qualquer um dos itens providos por estes Termos de Uso que seja considerado inválido por alguma instância judicial não afetará a validade dos itens restantes destes Termos de Uso, que permanecerão com força e efeito legais.
11.2 Você e a Cucco Tech concordam e elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou lides que possam surgir da interpretação e/ou aplicação destes Termos de Uso, com renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiados que possam parecer.